Filipe Pinto Antunes Costa
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Filipe Pinto Antunes Costa

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Publicações

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Filipe Pinto Antunes Costa

Modelo · há 4 anos

Pedido de Parcelamento de Multa Eleitoral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da 33ª zona eleitoral de Valparaíso de Goiás – GO. Autos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo : Representação Eleitoral Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx...

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Principais áreas de atuação

Direito de Família, 20%

Direito do Trabalho, 20%

Direito Civil, 20%

Direito Penal, 12%

Recomendações

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Herrera Patrocinio. Andre

Artigo · há 11 anos

Progressão de Regime no Processo Penal

Introdução A legislação penal brasileira permite a chamada progressão de regime aos condenados, isto é, um direito que o condenado tem de cumprir o restante da pena em liberdade após determinado...

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Julio Cesar Moreira

Artigo · há 9 anos

Do crime de receptação

1- O Crime de RECEPTAÇÃO vem previsto no Art. 180 do CP , tendo como objetividade jurídica a proteção do patrimônio. Sujeito ativo, e qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Sujeito...

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 12 anos

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja...

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